Processo físico
Manifestando apelo ao Conselho Nacional de Política Fazendária, pela celebração de convênio autorizando a isenção do ICMS Incidente sobre as bicicletas.
| Entrada | 19/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Krelling |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.