Processo físico
Apelando aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para que o Congresso Nacional não aprove a PEC nº 287/2016.
| Entrada | 21/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Patrício Destro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.