Processo físico
Apela normas em benefício ao empresário nacional no que concerne aos débitos para o fisco.
| Entrada | 07/08/2002 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Sorgato |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.