Processo físico
Apelando ao Superintendente do IBAMA pela fiscalização e aplicação das normas que proíbem a pesca em período e local proibido.
| Entrada | 08/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.