Processo físico
Apelando ao Ministro da Educação, por medidas administrativas disciplinares, coibindo a cobrança de taxas abusivas pelos estabelecimentos de ensino.
| Entrada | 14/04/2015 |
|---|---|
| Autoria | Patrício Destro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.