Processo físico
Apelando aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, pela aprovação da PEC Nº 308/2004.
| Entrada | 04/05/2010 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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