Processo físico

MOC/0032.1/2014

Manifestando apoio ao Presidente da Câmara dos Deputados e demais autoridades, pela aprovação do Projeto de Lei nº 323/10, que veda a exigência da substituição tributária, prevista no art. 150, $ 7º da Constituição, para os optantes do Simples Nacional.

Entrada 09/04/2014
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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