Processo físico
Solicitando apoio ao Presidente da Câmara dos Deputados pela rejeição do veto presidencial ao PLC nº 171/15. (Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional)
| Entrada | 01/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.