Processo físico
Apelando aos Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados, aos Líderes das Bancadas e ao Senador Dário Berger, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5038/09, que prevê a dedução de medicamentos e lentes corretivas da visão na apuração do Imposto de Renda Anual das Pessoas Físicas.
| Entrada | 25/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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