Processo físico

MOC/0029.6/2015

Apelando aos Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados, aos Líderes das Bancadas e ao Senador Dário Berger, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5038/09, que prevê a dedução de medicamentos e lentes corretivas da visão na apuração do Imposto de Renda Anual das Pessoas Físicas.

Entrada 25/03/2015
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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