Processo físico
Apelando ao Conselho Nacional de Política Fazendária, pela celebração de convênio autorizando a isenção do ICMS incidente sobre as bicicletas.
| Entrada | 01/03/2016 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.