Processo físico
Apelando ao Presidente do Senado Federal e demais autoridades, para que envide esforços no sentido de aprovar legislação nacional que excepcione do artigo 18 da Constituição Federal, as leis que disponham sobre retificações de limites territoriais de municípios, em face de comprovado erro material ou formal da delimitação legal originalmente estabelecida.
| Entrada | 18/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
18/03/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aguardando Votação e Discussão na Ordem do Dia
18/03/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 18ª Sessão Ordinária
18/03/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/03/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
18/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/07/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/07/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/07/2019
Coordenadoria de Documentação