Processo físico

MOC/0022.0/2012

Apelando à Presidenta da República pelo veto parcial da Medida Provisória 549/2011, para excluir do texto legal a alteração do Art. 6º da Lei nº 5.991/2011, prevista em seu art. 8º, impedindo que medicamentos que independem de receita médica sejam comercializados em supermercados, armazéns, empórios e em lojas de conveniência.

Entrada 15/05/2012
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.