Processo físico
Apelando à Presidenta da República pelo veto parcial da Medida Provisória 549/2011, para excluir do texto legal a alteração do Art. 6º da Lei nº 5.991/2011, prevista em seu art. 8º, impedindo que medicamentos que independem de receita médica sejam comercializados em supermercados, armazéns, empórios e em lojas de conveniência.
| Entrada | 15/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
15/05/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
15/05/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 49ª Sessão Ordinária
15/05/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/05/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/05/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/03/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
03/03/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
03/03/2015
Coordenadoria de Documentação