Processo físico

MOC/0020.8/2015

Solicitando ao Presidente do Senado Federal e aos Líderes das Bancadas, apoio para aprovação do Projeto de Lei que cria a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, com o texto que assegura a possibilidade de uso do FGTS para compra de órteses e próteses.

Entrada 16/03/2015
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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