Processo físico
Solicitando ao Presidente do Senado Federal e aos Líderes das Bancadas, apoio para aprovação do Projeto de Lei que cria a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, com o texto que assegura a possibilidade de uso do FGTS para compra de órteses e próteses.
| Entrada | 16/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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