Processo físico

MOC/0018.3/2006

Solicitando ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda, ao Secretário da Receita Federal e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense a adoção de medidas compensatórias para o setor moveleiro, tais como a liberação dos créditos retidos pertinentes ao PIS/COFINS.

Entrada 07/03/2006
Autoria Cesar Souza
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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