Processo físico

MOC/0017.2/2015

Solicitando apoio ao Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado para a Ação Civil Pública que pleiteia a interrupção do pagamento das taxas de aluguel das máquinas de cartão, bem como a revisão das alíquotas por operação de venda.

Entrada 11/03/2015
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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