Processo físico
Solicitando apoio ao Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado para a Ação Civil Pública que pleiteia a interrupção do pagamento das taxas de aluguel das máquinas de cartão, bem como a revisão das alíquotas por operação de venda.
| Entrada | 11/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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