Processo físico
Apelando aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado, da Câmara dos Deputados, ao Ministro da Justiça, ao Advogado Geral da União e ao Procurador Geral da República, pelo parecer favorável ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA no Caso Araguaia.
| Entrada | 11/04/2012 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
31ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
11/04/2012 às 14:00