Processo físico
Solicitando ao Presidente da República que, em regime de urgência, seja regulamentada a matéria constante da Medida Provisória nº 415.
| Entrada | 26/02/2008 |
|---|---|
| Autoria | José Natal Pereira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.