Processo físico

MOC/0015.0/2004

Requer o envio de expediente Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, solicitando reverter o processo de extinção da Delegacia do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, em Santa Catarina.

Entrada 17/03/2004
Autoria Júlio Garcia
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.