Processo físico
Requer o envio de expediente ao Presidente da República, solicitando reverter o processo de extinção da Delegacia do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, em Santa Catarina.
| Entrada | 17/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Júlio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.