Processo físico
Apelando ao Ministro da Previdência Social, ao Presidente do INSS, ao Superintendente Regional do INSS em Santa Catarina e Comissões na Câmara Federal, pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e especialmente os da Lei nº 10.098/2000.
| Entrada | 04/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Derli Rodrigues |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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