Processo físico
Dirigida ao Presidente da República, ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a revogação do Artigo 20 da Medida Provisória Nº451 de 15 de dezembro de 2008.
| Entrada | 25/02/2009 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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