Processo físico
Requer o envio de expediente a Bancada Catarinense no Congresso, solicitando providências no sentido de preservar os direitos dos Vereadores dispostos na Constituição Federal, capítulo IV, art. 29, inciso IV, alíneas a, b e c.
| Entrada | 02/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Leitura no Expediente
02/04/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
25/04/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
25/04/2003
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
25/04/2003
Coordenadoria de Documentação