Manifestando preocupação aos Presidentes do Senado , da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão Especial e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, e apelando por urgência na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 237/12.