Processo físico
Apelando à Presidente da República e aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, pela alteração da Lei Federal nº 9503/97, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, tornando possível o investimento de parte do valor arrecadado com multas de trânsito em melhorias viárias.
| Entrada | 25/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.