Processo físico

MOC/0006.0/2015

Apelando à Presidente da República e aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, pela alteração da Lei Federal nº 9503/97, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, tornando possível o investimento de parte do valor arrecadado com multas de trânsito em melhorias viárias.

Entrada 25/02/2015
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.