Processo físico
Apelando à Presidente da República e aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, pela alteração da Lei Federal nº 9503/97, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, tornando possível o investimento de parte do valor arrecadado com multas de trânsito em melhorias viárias.
| Entrada | 25/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
25/02/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
25/02/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 9ª Sessão Ordinária
25/02/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/02/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
25/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/04/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/04/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/04/2015
Coordenadoria de Documentação