Processo físico
Solicitando ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara Federal e demais membros, a aprovação do Projeto de Lei n. 6846/02, que regulamenta profissões exercidas em salões de beleza.
| Entrada | 15/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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