Processo físico

MOC/0001.5/2016

Apelando ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para a instalação de uma Segunda Vara Judicial na Comarca de Itapoá.

Entrada 03/02/2016
Autoria Dr. Vicente Caropreso
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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