Processo físico
APELA QUE SEJA ADOTADO NAS VARAS DA JUSTIÇA TRABALHISTA DO ESTADO A ORIENTAÇÃO PARA QUE AS AÇÕES CUJOS AUTORES TENHAM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE INCURÁVEL TRAMITEM EM REGIME DE PREFERÊNCIA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS.
| Entrada | 01/11/2000 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Ranzolin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.