Processo físico

MO/0063/2000

APELA QUE SEJA ADOTADO NAS VARAS DA JUSTIÇA TRABALHISTA DO ESTADO A ORIENTAÇÃO PARA QUE AS AÇÕES CUJOS AUTORES TENHAM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE INCURÁVEL TRAMITEM EM REGIME DE PREFERÊNCIA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS.

Entrada 01/11/2000
Autoria Ivan Ranzolin
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.