Processo físico
APELA ACATAR EMENDA DO DEPUTADO FERNANDO GONCALVES, QUE PREVÊ SUBSTI- TUIR A EXPRESSAO "RECOMPOSIÇÃO", CONSTANTE NO INCISO VI, DO ART. 4., DO PL N. 1877/99, POR "REPARAÇÃO".
| Entrada | 24/10/2000 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.