Processo físico
APOIO CONTRA A APROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA IDADE PARA RESPONSABILIDADE PENAL.
| Entrada | 13/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | Jaime Duarte |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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