Processo físico
APELA QUE SEJA REVISTA A EDIÇÃO DA LEI N. 9.960/2000 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA.
| Entrada | 11/04/2000 |
|---|---|
| Autoria | Moacir Sopelsa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.