Processo físico
SOLICITA FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RADIO-DIFUSÃO COMUNITÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS ONDE NÃO EXISTEM ESTE SERVIÇO.
| Entrada | 21/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Sorgato |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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