Processo físico
SOLICITA O RESGATE DO DIREITO AO ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MILITARES OU CIVIS E DEPENDENTES, QUE ERAM PORTADORES DE DOENÇAS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO PLAM.
| Entrada | 15/03/2000 |
|---|---|
| Autoria | Jaime Mantelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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