Processo físico
Solicita a criação de um Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o território catarinense.
| Entrada | 22/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | JOAO HENRIQUE BLASI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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