Processo físico
Manifesta rejeição a qualquer proposta a tributação de microempresas.
| Entrada | 20/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | Herneus de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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