Processo físico
Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 0071/95, que isenta as entidades que menciona de custos, emolumentos e despesas, e adota outras providências. Fez juntada a este processo o PL/0380/97 - Deputado Adelor Vieira
| Entrada | 08/12/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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