Processo físico
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n. 05/98, que estende aos funcionários públicos estaduais os benefícios do artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960. (30 anos aposentadoria engenheiro de estrada)
| Entrada | 14/10/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.