Processo físico
MG/03858/1998
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n. 05/98, que estende aos funcionários públicos estaduais os benefícios do artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960. (30 anos aposentadoria engenheiro de estrada)
| Entrada | 14/10/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
14/10/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
14/10/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
15/10/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
16/10/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
16/10/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
29/10/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
04/11/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OBSERVACAO REJEITADO O VETO COM 24 VOTOS SIM E 4 VOTOS NAO E 1 VOTO EMBRANCO
04/11/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
10/11/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 171-COMPLEMENTAR PROMULGADA
16/11/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.044
16/11/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.578
17/11/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIVISAO DE EXPEDIENTE - AGUARDANDO PUBLICACAO
23/11/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
05/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
06/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
07/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
07/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
07/05/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
01/07/1998
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
01/07/1998
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
03/07/1998
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
05/08/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
17/08/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO E A REDACAO FINAL
17/08/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/08/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
27/08/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 3858/98
14/10/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa