Processo físico
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 001/98, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 17/08/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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