Processo físico
Veto Parcial ao Projeto de lei n. 276/97, que discplina regras sobre a ocupação de vagas em estabelecimentos de veículos localizados em imóveis pertencentes a órgãos ou empresas da Administração Direta, Indireta e/ou Autarquica do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 03/08/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.