Processo físico
Veto Total ao Projeto de Lei n. 363/96, que cria o Conselho Estadual de Direitos Humanos, CEDH, e dá outras providências.
| Entrada | 15/06/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.