Veto Total ao Projeto de Lei n. 277/97, que acresce o Parágrafo 4, do Art. 4, da Lei n. 9.830, de 16 fevereiro de 1995 e altera a redação do Inciso V, do Art. 9, da Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996. (Produtor Artesanal)