Processo físico
Veto Total ao Projeto de Lei n. 383/98, que altera os índices fixados no Art. 2, da Lei n. 10.234, de 30 de setembro de 1996 e o valor fixado no Art,. 1, da Lei n. 10.060, de 29 de dezembro de 1995, e dá outras providências. (Gratificação de Produtividade para o Servidor do Tribunal de Contas)
| Entrada | 17/02/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.