Processo físico
Veto Total ao Projeto de Lei n. 116/97, que altera disposições da Lei n. 10.297/96, para incluir produto na Lista de Mercadorias de Consumo Popular. (ICMS)
| Entrada | 17/02/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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