Processo físico
Veto Total ao Projeto de Lei n. 170/95, que altera a Lei n. 9.865, de 17 de julho de 1995. (Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às Autoridades da área da Saúde Pública)
| Entrada | 17/02/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.