Processo físico
Veto Parcial ao PC/0006.8/97, que dispõe a Classificação das Comarcas e a Compactação e Reclassificação das Entrâncias, na Carreira da Magistratura de Primeiro Grau e dá outras providências.
| Entrada | 17/02/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.