Processo físico
Veto Total ao Projeto de Lei n. 042/97, que altera dispositivo da Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (ICMS).
| Entrada | 17/02/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.