Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 84/95, que "dispõe sobre a arrecadação de ICMS e adota outras providências". Parecer favorável da comissão de justiça Pareceres favoráveis das comissões de finanças e de trabalho
| Entrada | 22/07/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.