Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 066/96, que "cria o conselho estadual de pesca e da outras providências".
| Entrada | 18/02/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.